Direito Público

O direito público é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como as atividades governamentais e as relações entre as entidades públicas.

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Consultoria Legislativa e Assessoria para Prefeituras e Câmaras Municipais
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Assessoria para adequação a normas federais e estaduais, como o Estatuto das Cidades e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Suporte na criação de regulamentos e planos diretores, além da atualização de legislações locais
Defesa e Consultoria em Direitos do Servidor Público Municipal
Defesa em Ações de Improbidade Administrativa e Responsabilidade dos Agentes Públicos
Defesa de agentes públicos e políticos em ações de improbidade administrativa
Atuação em processos de responsabilidade civil do Estado e de agentes públicos
Licitações e Contratos Administrativos
Assessoria em licitações, elaboração de editais e acompanhamento de todo o processo licitatório
Representação em processos de impugnação de licitações e recursos administrativos
Orientação sobre contratos de concessão, parcerias público-privadas (PPPs) e termos de colaboração
Defesa em Procedimentos Administrativos e Controles Internos
Atuação em processos administrativos disciplinares e sindicâncias
Representação em recursos e revisões de decisões administrativas

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